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05.11.2013 - 15:07

Destaques do Novo Código Florestal

A Lei 12.651 de 31 de agosto de 12, mais conhecida como “Novo Código Florestal”, já está em vigor há mais de um ano, mas até o momento pouco se viu de efetiva mudança e de informação ao produtor sobre como proceder com a entrada desta nova Lei. As notícias na mídia são restritas a críticas polarizadas e não condizentes com a nova prescrição normativa.

Neste contexto, essas breves linhas, ainda que, obviamente, insuficientes para esclarecer todo o conteúdo legal, servem para nortear a ação do produtor diante do Novo Código, desmistificando algumas inverdades proferidas.

A Lei 12.651/12, juntamente com seus decretos regulamentadores, representou uma tentativa de conciliar a proteção ambiental com os aspectos socioeconômicos do rural, principalmente a manutenção da capacidade produtiva e do pequeno produtor no campo. Para tal, dividiu-se basicamente em dois momentos as formas de exploração: para aquela propriedade que estava sendo utilizada anteriormente a 22 de julho de 2008, abriu-se uma série de exceções, tais como a possibilidade de cultivo agrossivipastoril em APP (de forma total ou parcial); já para as explorações iniciadas após esta data, houve poucas mudanças, mantendo-se disposições semelhantes ao do Código Florestal de 1965.
 
A título de exemplo, nas “APPs de curso de água”, para a propriedade de até um módulo fiscal, a recomposição da faixa de preservação permanente ao longo do curso será de 05 metros, independente da largura do rio. Isso se a exploração naquele local tiver se iniciado antes de 22 de julho de 2008. Contudo, se posterior a esta data, a faixa dependerá da largura do curso d´água, tal como no caso daqueles que possuam até 10 metros de largura, quando a recomposição da APP continuará a ser de 30 metros em cada margem.

Entretanto, uma diferença foi significativa: a contagem da faixa de APP, anteriormente iniciada a partir do “leito maior”, começa, com a nova Lei, da calha do leito regular. Assim, a várzea fora da faixa de APP não mais será considerada como tal.

Importante alteração

Outra importante alteração é que a Reserva Legal não mais precisará ser averbada em Cartório, bastando que esteja inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ainda, nem sempre será necessário que se atinja todo o percentual (os 20%, como regra). Isso porque a Lei permite computar a APP na Reserva, bem como autoriza que o pequeno produtor tenha percentual inferior, se já o tinha anteriormente a 22 de julho de 2008.

É possível perceber que, com a complexidade das alterações, o produtor deverá observar uma série de questões para saber como irá configurar sua propriedade após a regularização: a data em que se iniciou a atividade, o tipo de atividade, a possibilidade de se computar a APP na Reserva Legal, o tamanho da propriedade, etc.

Lembra-se que eventual lei estadual anterior ao Novo Código, ainda que “mais restritiva”, não poderá prevalecer, pois, segundo o art. 24, § 4º da Constituição Federal, “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

Mas é preciso destacar que, para ter direito aos benefícios, o proprietário deverá se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), junto ao órgão estadual, em um prazo de até um ano de sua disponibilização.

Enfim, toda a mudança e debate em torno da nova legislação florestal de nada adiantará se desacompanhada da política administrativa necessária à sua implementação - não somente fiscalizatória, mas, sobretudo, instrutória - e, principalmente, que respeite e considere a Lei Federal e seus permissivos.

Artigo publicado na 46ª edição (Out/Nov 2013) da revista ProCampo
por Lucas Azevedo de Carvalho (1)  e Sebastião Renato Valverde (2)
1 Advogado, especialista em Direito Ambiental,
lucas_acarvalho@yahoo.com.br
2 Professor da Universidade Federal de Viçosa,
valverde@ufv.br
É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa dos editores ou do autor.


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