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05.01.2011 - 13:26

Cobrança pelo uso da água

No ultimo dia 29/10 foi realizado no Hotel SENAC em Vitória o Seminário “Cobrança pelo Uso da Água: A Visão do Usuário”, promovido pela AURHES - Associação dos
Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo, cujo objetivo foi promover o debate sobre o tema com especialistas de todo o Brasil. Em nosso Estado, este importante instrumento de gestão dos recursos hídricos ainda não está implementado, mas, tudo indica que para o próximo ano, já estará em pleno vigor. Há de se esclarecer que a cobrança pelo uso da água está prevista em legislação (Lei Federal nº. 9.433 e Lei Estadual nº. 5.818) e que tem como principal objetivo a indução de um uso mais racional da água por parte do usuário, além de auxiliar nos investimentos para a recuperação das bacias hidrográficas, como proteção de nascentes, recuperação de áreas degradadas e também o pagamento por serviços ambientais. Cabe ressaltar que estão passíveis de cobrança todos os usos sujeitos à outorga e que os usuários considerados insignificantes estarão dispensados do pagamento.

Para ser definitivamente implementada nas bacias hidrográficas de domínio estadual, a cobrança precisa estar pautada em um decreto específico que deverá tratar sobre os critérios gerais e diretrizes sobre a arrecadação. Com relação a encaminhamentos peculiares da cobrança para cada bacia, os mesmos serão tratados dentro dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH's, onde todos os setores da sociedade têm participação e poder de decisão. Aqui no Espírito Santo este decreto ainda não foi sancionado.
Apesar de encontrar-se pronto para ser encaminhado à Assembléia Legislativa para votação, o Governo abriu a discussão com todos os setores envolvidos para promover a questão e colher opiniões. O fato é que só haverá cobrança pelo uso da água se o respectivo Comitê deliberar favoravelmente, com regras claras sobre o valor anual a ser cobrado e onde eles serão aplicados, sendo obrigatório essa aplicação ocorrer na bacia de origem.

Caso do Doce

A Bacia Hidrográfica do rio Doce abrange dois Estados da União, Espírito Santo e Minas Gerais, portanto a cobrança para ser implementada em sua calha principal não depende da aprovação do decreto estadual. Em nosso Estado são três as bacias hidrográficas que compõe a bacia do Doce. São elas: Bacia do Guandu, Bacia do São José e Bacia do Santa Maria do Doce. Apesar de comporem a bacia federal, a cobrança só será implementada nos corpos hídricos destas bacias assim que o decreto estadual estiver em vigor.

Se depender do esforço do Presidente do CBH do Doce e Prefeito de Colatina, Leonardo Deptulski, a cobrança deverá ocorrer em deliberação a ser tomada pelo Comitê ainda em dezembro, sendo os recursos arrecadados aplicados em ações de recuperação na própria bacia.

"Nossas discussões sobre a cobrança e, também, a criação de uma Agência de Águas devem culminar na deliberação do referido Comitê sobre o assunto no dia 16 de dezembro. A intenção é de que a cobrança seja instituída ainda em 2011", disse durante o Seminário realizado em Vitória (fonte: http://www.aurhes.org.br/destaque_02.htm).

Para onde vai o valor arrecadado

Antes de se iniciar a cobrança, o CBH precisa saber o que fazer com o valor a ser arrecadado, ou seja, precisa de um Plano de Bacia. Neste plano deverão estar elencados todos os programas que são necessários para a recuperação daquela bacia ao nível que for determinado pela sociedade respeitando o seu enquadramento.
Quando da definição dos programas, estes deverão estar listados com prioridades, alem de contar também com o tempo de duração estimado e o valor necessário para a sua execução. Com o plano aprovado, passa-se a discussão dos valores de cobrança para os usuários daquela determinada bacia. É importante ressaltar que os valores podem ser diferenciados para cada setor de usuário ficando a cargo do Comitê definir qual critério será utilizado. Os valores a serem cobrados em cada bacia ainda precisarão ser aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH antes de entrarem em vigor. De todo o valor arrecadado, um máximo de até 7,5% deverá ser para cobrir as despesas administrativas de custeio do sistema e um mínimo de 92,5% deverá ser aplicado nos projetos, estudos e obras definidos no Plano de Bacia.

Portanto, a sociedade deve encarar a cobrança pelo uso da água como uma realidade já para o próximo ano. Apesar de estarmos ainda no início da discussão a sua viabilização está bem encaminhada e, para podermos contribuir com a questão, devemos exercer nossa cidadania participando ativamente de nossos Comitês, fortalecendo cada um o seu setor e colaborando com a gestão dos recursos hídricos em sua região.

Artigo publicado na 29ª edição (Dez/Jan 2011) da revista ProCampo
por Murilo Antonio Pedroni
Eng. Agrônomo - Técnico em
Meio Ambiente da Faes
murilo@faes.org.br


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