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02.10.2012 - 10:12

Parceria agrícola

Uma das mais vantajosas modalidades de condução da atividade rural, a parceria agrícola é vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1964, quando sancionado a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), posteriormente regulamentada pelo Decreto n 59.566/66, a mesma Lei que instituiu o arrendamento rural.
Quando falamos em vantagens, colocamos em condição de igualdade as duas partes da relação jurídica contratual, e, apesar de ser vista pela maioria dos proprietários como uma modalidade complexa e de difícil execução, ela possui inúmeras vantagens em relação a outras modalidades como a condução mediante contratação de empregados e até mesmo o arrendamento rural.
A parceria agrícola é uma modalidade de contrato regido pela norma civil e não trabalhista, não estando sujeita às normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, todavia, quando é conduzida com mão-de-obra terceirizada contratada pelo outorgado, pode gerar responsabilidades trabalhistas para ambas as partes.
O ideal é que a parceria seja dosada de acordo com a capacidade de trabalho do outorgado e sua família. Quando o outorgado contrata mão-de-obra terceirizada, o outorgante está sujeito a responder  de forma subsidiária por esta contratação.
Na parceria há um envolvimento contínuo e direto no desenvolvimento das atividades por ambas as partes, pois há interesse mútuo de boa produtividade, afinal, o resultado da produção é fator de remuneração da relação contratual.  É também o ícone preponderante das divergências e da definição da continuidade  ou não do contrato. É exatamente sobre este ponto que as partes na maioria das vezes divergem na contratação, pois não raras vezes uma das partes quer impor a outra a sua forma de condução, levando a lavoura ao sucesso ou fracasso de produtividade, via de consequência, a continuidade ou término da relação contratual. O ideal para solução destas divergências seria a nomeação em comum acordo, de um técnico agrícola com conhecimento da atividade, para orientar a condução.
Um dos pontos que no passado foi motivo de muitos conflitos, é a ideia de que o tempo de permanência na propriedade geraria direitos indenizáveis. Não raras vezes deparamos com situações em que as partes têm dúvidas e acreditam que o tempo de exercício da parceria acaba constituindo direitos do outorgado como se fosse um FGTS da parceria, o que é mero equívoco.
Uma parceria pode ser exercida por muito tempo sem gerar qualquer direito a indenizações, aliás, o outorgado só terá direito a ser indenizado, se a parceria for retomada arbitraria e extemporaneamente pelo outorgante ou, se mediante realização de benfeitorias necessárias à condução da atividade no imóvel pelo outorgado durante a vigência contratual.
A parceria agrícola pode ser escrita ou verbal, entretanto, em tempos atuais, não recomendamos a modalidade verbal e mesmo na modalidade escrita, a recomendação é que as partes busquem profissionais capacitados para a confecção dos contratos porque o documento formalizado explicita a vontade das partes.

Documento

Um contrato de parceria agrícola não pode ser visto como um documento qualquer. É necessário impor nele a vontade da contratação sem afrontar os limites impostos pela lei. É com este documento que qualquer das partes vai exigir o cumprimento do avençado e o que não tiver nele o avençado, não poderá ser objeto do cumprimento, exceto se tratar de disposições contidas na lei.
Outro ponto que vale a apena esclarecer,  são os prazos mínimos da parceria. A Lei estabelece o mínimo de três anos para lavouras temporárias e pecuária de pequeno e médio porte e cinco para lavouras permanentes e pecuária de grande porte.
O café por exemplo, quando já em produção enquadra-se no prazo de três anos e quando em formação no prazo de cinco anos. Após o cumprimento deste prazo mínimo, o contrato pode ser renovado anualmente, pois o mínimo exigido já fora cumprido. É preciso estar atento entretanto,  para os casos de retomada da parceria, pois a lei exige que a notificação ocorra no lapso de seis meses que antecedem o vencimento contratual. A inobservância a este dispositivo(art. 22, parágrafo segundo do Decreto 59.566/66), renova o contrato por igual período. A notificação de retomada  precisa ser pessoal e para condução por conta própria. Se for para conceder para outra parceria em igualdade de condições, é necessário dar ao outorgado o direito preferencial de permanência e a insinceridade do outorgante importará em perdas e danos.
De um modo geral, a parceria é um excelente mecanismo de condução da atividade rural, de riscos menores que aqueles advindos da relação de emprego,  estimula o outorgado a manter índices de produtividade rentáveis, não sujeita o outorgado a jornadas específicas. Apenas o obriga a promover os tratos culturais que a atividade precisa. Para o outorgante, garante a condução do negócio sem reconhecimento de vínculo, lembrando que para uma boa condução, ambas as partes devem obedecer aos princípios legais e estar atentos ao desenvolvimento do negócio.

Artigo publicado na 39ª edição (Ago/Set 2012) da revista ProCampo
por Luiz Carlos Bastianello
Advogado Militante - Pós Graduado em Direito Civil, Processo Civil,
Direito Penal e Processo Penal - Assessor Jurídico da
Cooabriel - Sicoob/Norte
juridico@cooabriel.coop.br


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