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13.05.2013 - 14:28

Outorga de direito de uso de recursos hídricos

É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos,“sendo que a outorga para águas subterrâneas ainda não encontra-se regulamentada”.

Importância da Outorga

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Através da outorga também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados. É, também, um instrumento importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários.
O direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário da mesma ou que ocorra alienação desse recurso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga previstos nas regulamentações, ou por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo.

Modalidades de Outorga e Prazo de Vigencia

Concessão: destinada à pessoa jurídica quando o uso do recurso hídrico se destinar à finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência: 12 anos.
Autorização: destinada à pessoa jurídica ou física quando o uso do recurso hídrico não se destinar à finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência: 6 anos.
Permissão: destinada à pessoa jurídica ou física sem destinação de uso com finalidade de utilidade pública e que produzam efeito insignificante no corpo de água. Prazo máximo de vigência: 2 anos.
Outorga Preventiva: A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desse recurso.
Estes prazos são determinados, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo. É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos.

Usos Água Sujeitos à Outorga

De acordo com a Lei Estadual nº 5.818/98, de 29 de dezembro de 1998, estão sujeitos a outorga os seguintes usos de recursos hídricos:
• Captação de água superficial em rios, córregos, lagoas, Barramentos em cursos de água, etc;
• Lançamento de efluentes em corpo de água para diluição de efluentes em corpos de água;
• Barramentos em cursos de água com e sem captação reserva de Disponibilidade Hídrica;
• Uso de água em empreendimentos de aqüicultura ;
• Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas
• Aproveitamentos hidrelétricos para aproveitamentos hidrelétricos;
• Captação de água de aqüífero subterrâneo; O IEMA ainda não emite outorga para uso de águas subterrâneas e para interferência que não alteram o regime de vazões dos corpos de água, tendo em vista que os critérios técnicos para tais usos serão estabelecidos em Instrução Normativa específica, conforme art.10 e 13-A da Instrução Normativa IEMA nº 019, de 04 de outubro de 2005.

Usos que independem de outorga

Os usos em corpos de água superficiais definidos como insignificantes pela Resolução Normativa nº 017, de 13 de março de 2007, estão dispensados de outorga, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998, mas deverão, obrigatoriamente, ser cadastradas junto ao IEMA e estão sujeitos a fiscalização.
São os seguintes os usos definidos como insignificantes:
I. As derivações e captações em corpos de águas superficiais, por usuário em um mesmo corpo de água, cujas vazões captadas sejam iguais ou inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) l/s, limitadas a um volume máximo diário de 43.200 (quarenta e três mil e duzentos) litros;
II. As acumulações superficiais, por usuário em um mesmo curso de água, com volume máximo de 10.000 (dez mil) m3, desde que respeitados os valores estabelecidos no inciso I;
III. As derivações e captações em corpos de água superficiais, por usuário em um mesmo corpo de água, para o atendimento a pequenos núcleos populacionais, cujas vazões captadas sejam iguais ou inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) I/s.
IV. Os lançamentos de efluentes em corpos de água superficiais, por usuário em um mesmo corpo de água, com exceção dos lagos e reservatórios, e a montante desses, cujas concentrações de DBO sejam iguais ou inferiores às concentrações de referência estabelecidas para as respectivas classes de enquadramento dos corpos receptores, em consonância com a Resolução CONAMA nº 357/05.
V. Os usos itinerantes, referentes a captações esporádicas realizadas durante o período máximo de 30 (trinta) dias.
Em caso de deferimento do pedido de cadastramento, o IEMA emitirá a Certidão de Dispensa de Outorga, com prazo máximo de vigência igual a 2 (dois) anos.

Órgãos Competentes para Emissão da Outorga

Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio estadual. São de domínio estadual as águas subterrâneas e as águas superficiais dos cursos de água que escoam desde sua nascente até a foz passando apenas por um estado.
Compete à Agência Nacional de Águas – ANA, outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. São de domínio da União às águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.
Fonte: Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema.

Artigo publicado na 43ª edição (Abr/Mai 2013) da revista ProCampo
por Giacomin Wanderson Rogério
Geógrafo - Consultor de Recursos Hídricos Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - Diretor do Núcleo Integrado de
Engenharia Consultoria Planejamento Agrícola e Ambiental - NEAGRO
neagro.giacomin@gmail.com
É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa dos editores ou do autor.


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